Artigo 43 da Lei Estadual do Paraná nº 17398 de 27 de Dezembro de 2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias antes da execução orçamentária, no orçamento de 2013, na Programação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - Departamento de Execução Penal - DEPEN, projeto atividade 4183; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 148, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44905200 - Fonte 148.