Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 17398 de 27 de Dezembro de 2012

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2013, na programação da Casa Civil, dotação 1381.17511214.802 - Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - Saneamento Rural, reforço de dotação para Saneamento Rural, o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.