Artigo 33 da Lei Estadual do Paraná nº 17398 de 27 de Dezembro de 2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no orçamento do exercício de 2013, o valor de R$ 1.968.800,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais) para manutenção do escritório do CODESUL - Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul, proveniente do excesso de arrecadação da receita de impostos ou Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.