Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 17398 de 27 de Dezembro de 2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.

Art. 2º

A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 41.750.520.790,00 (quarenta e um bilhões, setecentos e cinquenta milhões, quinhentos e vinte mil, setecentos e noventa reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no valor de R$ 3.713.653.440,00 (três bilhões, setecentos e treze milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 38.036.867.350,00 (trinta e oito bilhões, trinta e seis milhões oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais).

Parágrafo único

A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o art. 45 da Lei nº 17.219, 09 de julho de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias–2013) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 1. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 36.646.672.410 1.1. RECEITAS CORRENTES R$ 33.260.324.620 1.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.386.347.790 2. RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 32.933.018.970 2.1. RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 33.260.324.620 2.2. DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.713.653.440 2.3. RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 29.546.671.180 2.4. RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.386.347.790 3. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS R$ 2.381.490.340 AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) 3.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.985.739.840 3.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 395.750.500 4. RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS R$ 2.722.358.040 EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL) 4.1. RECEITAS CORRENTES R$ 1.875.317.260 4.2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 847.040.780 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 41.750.520.790 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 38.036.867.350 6.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 37.121.381.720 6.2 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 3.713.653.440 6.3 RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 33.407.728.280 6.4 RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.629.139.070