Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 17382 de 06 de Dezembro de 2012

Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 11.713/97, observadas as alterações da Lei nº 15.050/06.

~~Fica suprimido o § 7º do art. 20 da Lei nº 11.713/97, com a redação dada pela Lei nº 15.050/06.~~