Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 17382 de 06 de Dezembro de 2012
Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 11.713/97, observadas as alterações da Lei nº 15.050/06.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O disposto no § 5º do art. 23 da Lei nº 11.713/97, com a redação dada pela Lei nº 15.050/06 e o disposto no art. 27, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.713/97, com nova redação dada pelo art. 11 desta Lei, não se aplica aos servidores que se encontram em estágio probatório na data de publicação desta Lei.