Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 17382 de 06 de Dezembro de 2012
Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 11.713/97, observadas as alterações da Lei nº 15.050/06.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.050, de 12 de abril de 2006.