Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 17314 de 24 de Setembro de 2012
Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A ICTPR poderá ceder temporariamente seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não-oneroso, nos casos e condições definidos em regulamento, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, observados os arts. 35 e 36 da Lei Estadual nº 15.608/07 e o disposto no art. 28 desta Lei, no que couber.
Parágrafo único
A manifestação prevista no caput deste artigo deverá ser proferida pelo órgão ou autoridade máxima da ICTPR, no prazo fixado em regulamento.