Artigo 23 da Lei Estadual do Paraná nº 17250 de 31 de Julho de 2012
Dispõe sobre as gratificações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 23
É direito do servidor do Poder Judiciário o décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.