Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 17250 de 31 de Julho de 2012
Dispõe sobre as gratificações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As gratificações de insalubridade e de periculosidade não são cumuláveis, devendo ser paga apenas a de maior valor.