Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 17226 de 16 de Julho de 2012

Transforma cargos de Promotor de Justiça que especifica em cargos de Promotor de Justiça com atuação perante Promotorias de Justiça Especializadas no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.