Artigo 65 da Lei Estadual do Paraná nº 17219 de 09 de Julho de 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 65
O Poder Executivo poderá destinar recursos para implementação das diretrizes e ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos.