Artigo 42 da Lei Estadual do Paraná nº 17219 de 09 de Julho de 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Os ajustes nas Iniciativas dos Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas (regionalizadas) e financeiras serão incluídas na Proposta Orçamentária de 2013, de acordo com o art.5º da Lei Estadual nº 17.013, de 14 de dezembro de 2011.