Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 17210 de 02 de Julho de 2012

Altera a Lei nº 14.277, de 30/12/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a criação das Comarcas das Regiões Metropolitanas de Londrina e de Maringá.