Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 17210 de 02 de Julho de 2012
Altera a Lei nº 14.277, de 30/12/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a criação das Comarcas das Regiões Metropolitanas de Londrina e de Maringá.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.