Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 17210 de 02 de Julho de 2012
Altera a Lei nº 14.277, de 30/12/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a criação das Comarcas das Regiões Metropolitanas de Londrina e de Maringá.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam alterados os Anexos I, II Tabelas 1 e 2, III Tabelas 1 e 2, IV, V, IX Tabela 1, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.