Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 17171 de 25 de Maio de 2012

Aplica-se aos peritos oficiais e aos auxiliares de perícia aposentados e geradores de pensão o disposto nesta Lei. § 1º. O valor do subsídio dos peritos oficiais e dos auxiliares de perícia aposentados e dos geradores de pensão será estipulado conforme a tabela constante do Anexo I, na referência correspondente ao número de adicionais por tempo de serviço na data da inativação ou do fato gerador de pensão. § 2º. O enquadramento do perito oficial e do auxiliar de perícia aposentado e gerador de pensão será realizado pela PARANAPREVIDÊNCIA, por intermédio de suas unidades administrativas competentes. § 3º.  O cálculo dos proventos da aposentadoria e da pensão deve observar o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.