Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 17106 de 19 de Abril de 2012

Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado do Paraná.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

~~Caso o número mínimo de participantes para a liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada até em 72 (setenta e duas) horas.~~ (Revogado pela Lei 22130 de 09/09/2024)