Artigo 33 da Lei Estadual do Paraná nº 17082 de 09 de Fevereiro de 2012
Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Fica revogada a Lei Estadual n° 14.470/2004.
Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.
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