Artigo 29, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 17082 de 09 de Fevereiro de 2012
Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.
Acessar conteúdo completoArt. 29
...Vetado...
Parágrafo único
...Vetado...
IV
DA REMISSÃO