JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 25-a da Lei Estadual do Paraná nº 17082 de 09 de Fevereiro de 2012

Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

Acessar conteúdo completo

Art. 25-a

...Vetado... (Incluído pela Lei 18291 de 04/11/2014)

Parágrafo único

...Vetado... (Incluído pela Lei 18291 de 04/11/2014)

Art. 25-a da Lei Estadual do Paraná 17082 /2012