Artigo 25-a da Lei Estadual do Paraná nº 17082 de 09 de Fevereiro de 2012
Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.
Acessar conteúdo completoArt. 25-a
...Vetado... (Incluído pela Lei 18291 de 04/11/2014)
Parágrafo único
...Vetado... (Incluído pela Lei 18291 de 04/11/2014)