Artigo 14, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 17082 de 09 de Fevereiro de 2012

admitirá a habilitação de credores originários de precatórios requisitórios não pagos e inscritos até o orçamento do ano de 2010, que possuam débitos de ICMS com a Fazenda Pública Estadual e que tenham celebrado o termo de acordo de parcelamento previsto no art. 19, desta Lei;

admitirá a habilitação de cessionários de créditos de precatórios requisitórios não pagos e inscritos até orçamento do ano de 2010, cuja cessão de direitos tenha sido celebrada até 09 de dezembro de 2010, e que tenham celebrado o termo de acordo de parcelamento previsto no art. 19, desta Lei;

terá como limite global de recursos o montante necessário para atender ao pagamento dos acordos diretos protocolados na presente rodada, observado o disposto no art. 7º, I, retro e desde que atendam as exigências contidas nesta Lei.

terá como limite máximo individual de pagamento o montante líquido suficiente para a quitação da parcela postergada prevista no art. 19, desta Lei, após as retenções previdenciárias e tributárias previstas em sentença;

admitirá habilitação a transferência de direito de credores originários ou cessionários de precatórios alimentares não pagos e inscritos até o orçamento de 2010.** (Suspensa a eficácia do inciso por força de liminar deferida na data de 06 de março de 2013 em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 916.377-1, em trâmite no Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) (Declarado Inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 916.377-1) (Revogado pela Lei 17771 de 26/11/2013)*** § 1º. A data limite para cessão de crédito prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica a cessões de precatórios alimentares inscritos a partir do orçamento de 2001. (Incluído pela Lei 17771 de 26/11/2013)

poderá ser indicado crédito de precatório regularmente inscrito, não se aplicando as limitações quanto ao ano de inscrição orçamentária do precatório e quanto à data limite para cessão previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)

o pedido de substituição deverá ser formulado no prazo previsto no § 3º do art. 16, que não será prorrogável; (Incluído pela Lei 17771 de 26/11/2013)

o pedido de substituição deverá ser formulado no prazo improrrogável de dez dias, contados na forma do art. 16A desta Lei; (Redação dada pela Lei 18291 de 04/11/2014)

o pedido de substituição deverá ser formulado no prazo improrrogável de trinta dias, contados na forma do art. 16A desta Lei; (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)

tendo o requerente já formulado perante a administração fazendária o pedido de migração ao regime de parcelamento do art. 18, a conciliação terá como objeto a quitação das parcelas vincendas do novo parcelamento, observando-se, para tanto, o disposto no § 8º do art. 16, todos desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 18.291, de 4 de novembro de 2014; (Redação dada pela Lei 19802 de 21/12/2018)

o crédito oferecido em substituição somente será aceito se preenchidos todos os requisitos legais e regulamentares, inclusive a  exigência de certeza, liquidez e titularidade, não se aplicando à apreciação do pedido de substituição o disposto nos §§ 3º e 3º-A do  art. 16; (Incluído pela Lei 17771 de 26/11/2013)

o crédito oferecido em substituição somente será aceito se preenchidos todos os requisitos legais e regulamentares, inclusive a exigência de certeza, liquidez e titularidade; (Redação dada pela Lei 18291 de 04/11/2014)

o crédito oferecido em substituição somente será aceito se preenchidos todos os requisitos legais e regulamentares, inclusive a exigência de certeza, liquidez e titularidade; (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)

o disposto neste parágrafo aplica-se ao interessado que tenha celebrado parcelamento originalmente sob o regime do art. 18 e ainda pendente de pagamento integral, e que tenha quitado integralmente o parcelamento celebrado sob o regime do art. 19, ambos desta Lei, seja por termo de acordo direto homologado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, seja por pagamento espontâneo pelo próprio interessado, da parcela postergada e das parcelas vincendas; (Redação dada pela Lei 19802 de 21/12/2018)

não se admitirá oferecimento de novo crédito se o oferecido em substituição não for aceito, no todo ou em parte. (Incluído pela Lei 17771 de 26/11/2013)

não se admitirá oferecimento de novo crédito se o oferecido em substituição não for aceito, no todo ou em parte, cuja motivação constará no parecer conclusivo. (Redação dada pela Lei 18291 de 04/11/2014)

o pedido de substituição de que trata este parágrafo somente será admitido uma única vez; (Redação dada pela Lei 19358 de 20/12/2017)

o requerente deverá, primeiramente, requerer o seu enquadramento neste parágrafo, exigindo-se manifestação expressa da Primeira Câmara de Conciliação que opinará, se for o caso, pela intimação do interessado para exercer o direito ao pedido complementar de substituição, observando-se, para tanto, as condições e pressupostos contidos no art.14 desta Lei; (Redação dada pela Lei 19802 de 21/12/2018)

já tenha ocorrido o pagamento integral do valor parcelado na forma estabelecida no art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei 19358 de 20/12/2017)

o pedido complementar de substituição de créditos com fundamento nesta Lei será dirigido à Primeira Câmara de Conciliação de Precatórios e deverá ser formalmente apresentado na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, mediante protocolo, observando-se todos os pressupostos, exigências e condições já estabelecidos no regime especial da primeira rodada de conciliação, especialmente quanto aos atributos da exigibilidade, certeza e liquidez do crédito de precatório indicado; (Redação dada pela Lei 19802 de 21/12/2018)

serão aplicadas ao pedido complementar, no que couber, as normas que regem o regime de substituição de créditos previsto no art. 14 desta Lei. (NR) (Incluído pela Lei 19802 de 21/12/2018)