Artigo 13, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 17082 de 09 de Fevereiro de 2012
Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Não podem ser objeto de conciliação os créditos decorrentes de precatórios suspensos por decisão judicial.
Parágrafo único
Não podem ser conciliados créditos sobre os quais incida constrição judicial, exceto se a conciliação tiver como finalidade o pagamento dos débitos e créditos tributários, conforme previsto nos parcelamentos dos arts. 18 e 19 desta Lei e desde que a constrição judicial tenha sido deferida em favor do Estado do Paraná.
II
DA PRIMEIRA RODADA DE NEGOCIAÇÕES