JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 17082 de 09 de Fevereiro de 2012

Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

...Vetado...

Parágrafo único

...Vetado...

Art. 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná 17082 /2012