Artigo 5º, Inciso XIX da Lei Estadual do Paraná nº 17063 de 23 de Janeiro de 2012

participar da formulação das políticas públicas do Governo do Estado do Paraná na área da cultura;

cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas municipal, estadual e federal;

estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais;

estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura;

emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo Secretário de Estado da Cultura ou pelos membros do CONSEC;

promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;

incentivar a proteção do patrimônio cultural;

valorizar as manifestações culturais locais e regionais;

incentivar pesquisas sobre a cultura paranaense;

definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências;

participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Estadual de Cultura;

fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação;

acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura;

participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura do Paraná – PROFICE;

analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROFICE;

acompanhar o funcionamento do Sistema Estadual de Informações Culturais;

dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais do Paraná;

Ratificar o edital que regulamenta a Conferência Estadual de Cultura;

elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Estadual de Cultura.