Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 17012 de 20 de Dezembro de 2011

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – dotação 6702.15451024.271 - DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL INTEGRADO - recursos para infraestrutura do litoral paranaense, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.