Artigo 34 da Lei Estadual do Paraná nº 17012 de 20 de Dezembro de 2011

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - dotação 6502.20541044.256 – GESTÃO DE USO E MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS - reforço de dotação para a aquisição de insumos, objetivando o manejo e correção do solo, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.