Artigo 31 da Lei Estadual do Paraná nº 17012 de 20 de Dezembro de 2011

Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para consignar no Orçamento do exercício de 2012, na programação da Casa Civil - dotação 1381.17511214.802 – SANEAMENTO RURAL - reforço de dotação para implantação de ações destinadas ao Saneamento Rural, o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com impostos ou do Superávit Financeiro apurados em Balanço, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.