Artigo 4º, Inciso X da Lei Estadual do Paraná nº 16944 de 10 de Novembro de 2011

programas e projetos de prevenção e combate à criminalidade, incêndio e pânico, violência, bem como de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito;

manutenção e reequipamento das unidades administrativas que compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, através da aquisição de material permanente e de consumo indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os seus programas e ações administrativas e finalísticas e dos órgãos e das entidades que a integram;

implantação de ações e programas motivacionais e de capacitação relacionados ao aprimoramento dos recursos humanos das áreas finalísticas e das áreas instrumentais;

programas de esclarecimento, campanhas educativas e pesquisas de opinião pública acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Pasta;

custos de sua própria gestão;

cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à criação, edificação, conservação, manutenção e expansão das instalações físicas na área de atuação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dos órgãos e entidades que a integram;

estruturação e modernização das polícias técnica e científica;

programas de prevenção ao delito e à violência;

prevenção e recuperação de toxicômanos e alcoólatras;

subvenção de institutos e entidades de combate às drogas;

implantação de ações, programas, investimentos em bens e serviços para a defesa civil, principalmente quanto às consequências dos eventos desastrosos e populações atingidas;

mplantação de ações, programas investimentos em bens e serviços do GRAER/SESP (Grupamento Aeropolicial-Resgate Aéreo);

demais atividades inerentes às finalidades institucionais e estratégicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública.