Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16943 de 10 de Novembro de 2011
Altera a Lei n.º 11.019, de 27 de dezembro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Tabela de Serviços a que se refere o art. 25 da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, alterada pelo art. 1º da Lei nº 8.067, de 28 de dezembro de 1984, pelo art. 1º da Lei nº 9.500, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei nº 10.038, de 16 de julho de 1992 e pela Lei nº 11.019, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo Único desta Lei.