Artigo 50 da Lei Estadual do Paraná nº 16889 de 02 de Agosto de 2011

Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, para o atendimento das seguintes despesas: I- pessoal e encargos sociais; II-   transferências constitucionais e legais aos municípios, por repartição de receitas; III- serviços da dívida;