Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 16841 de 28 de Junho de 2011
Cria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL, extingue a Secretaria de Estado dos Transportes – SETR e a Secretaria de Estado de Obras Públicas – SEOP, adotando outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do quanto disposto no art. 1º da presente Lei, ficam extintas a Secretaria de Estado dos Transportes – SETR, a que se refere a Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, bem como a Secretaria de Estado de Obras Públicas – SEOP, a que se refere a Lei nº 11.066, de 1º de fevereiro de 1995.