Artigo 26 da Lei Estadual do Paraná nº 16840 de 28 de Junho de 2011
Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para implementação desta Lei, servindo como recursos quaisquer das formas previstas no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.