Artigo 20 da Lei Estadual do Paraná nº 16840 de 28 de Junho de 2011
Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Ficam transferidos da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba para a Casa Civil 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1 e ficando transformado, sem aumento de despesas, 01 desses cargos em 03(três) cargos de Assessor Especial, símbolo DAS-1; 01 (um) cargo de Assistente Administrativo, símbolo 1-C e 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 15-C. (Anexo XII).