Artigo 16 da Lei Estadual do Paraná nº 16840 de 28 de Junho de 2011
Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Fica transferido 01 (um) cargo de Gerente de Recursos Humanos, símbolo DAS-5 da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP para a Procuradoria Geral do Estado, ficando transformado em 01 (um) cargo de Procurador Chefe de Núcleo Jurídico da Administração, símbolo DAS-5, de ocupação privativa de membro da carreira de Procurador do Estado, em exercício.