Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 16840 de 28 de Junho de 2011

Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.

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Art. 13

Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos os seguintes cargos de provimento em comissão: 01 (um) cargo de Ouvidor do Sistema Penal, símbolo DAS-2; 01 (um) cargo de Corregedor do Sistema Penal, símbolo DAS-2; 01 (um) cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, símbolo DAS-2; 07 (sete) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3; 01 (um) cargo de Chefe do Sistema Integrado, símbolo DAS-3; 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 05 (cinco) cargos de Assistente, símbolo 1-C; 05 (cinco) cargos de Assistente, símbolo 2-C; e 06 (seis) cargos de Assistente, símbolo 4-C.