Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 16840 de 28 de Junho de 2011

Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.

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Art. 12

Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e dos Direitos Humanos - SEJU: 37 (trinta e sete) cargos de Diretor Geral de Presídio, símbolo DAS-1, em: 05 (cinco) cargos de Diretor, símbolo DAS-2; 11 (onze) cargos de Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-3; 10 (dez) cargos de Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-4; 06 (seis) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-4; 08 (oito) cargos de Diretor de Estabelecimento Penal, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Chefe do Sistema Integrado, símbolo DAS-5; e 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 08 (oito) cargos de Chefe de Cadeia Pública, símbolo 1-C; 01 (um) cargo de Assistente de Estabelecimento Penal, símbolo 1-C; 01 (um) cargo de Chefe de Segurança de Estabelecimento Penal, símbolo 2-C.