Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 16840 de 28 de Junho de 2011

Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.

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Art. 11

Fica alterada a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão da transformada Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU: 01 (um) cargo de Assistente Técnico do Diretor Geral, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 03 (três) cargos de Chefe de Coordenadoria, símbolo DAS-5 para 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 02 (dois) cargos de Assessor, símbolo DAS-5 para 02 (dois) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Diretor da Escola Penitenciária, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Diretor da Escola de Educação em Direitos Humanos, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Coordenador Geral do DEPEN, símbolo DAS-4 para 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-4; 01 (um) cargo de Coordenador Assistente do DEPEN, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Assessor Penitenciário, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 03 (três) cargos de Diretor de Unidade Penal, símbolo DAS-5 para 03 (três) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Chefe da Defensoria Pública do Paraná, símbolo DAS-5 para 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-5; 01 (um) cargo de Diretor de Produção, símbolo 1-C para 01(um) cargo de Assistente, símbolo 1-C; 28 (vinte e oito) cargos de Vice-Diretor de Unidade Penal, símbolo 1-C para 28 (vinte e oito) cargos de Assistente de Estabelecimento Penal, símbolo1-C; 28 (vinte e oito) cargos de Chefe de Segurança de Unidade Penal, símbolo 2-C para 28 (vinte e oito) cargos Chefe Segurança de Estabelecimento Penal, símbolo 2-C.