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Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 16840 de 28 de Junho de 2011

Altera a denominação e as atribuições da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ; da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP; da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU; e adota outras providências.

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Art. 10

Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária: 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-4; 09 (nove) cargos de Assistente, símbolo 1-C; 03 (três) cargos de Assistente, símbolo 7-C e 04 (quatro) cargos de Assistente, símbolo 15-C em 21 (vinte e um) cargos de Assistente, símbolo 2-C e 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 3-C.