Artigo 43 da Lei Estadual do Paraná nº 16748 de 29 de Dezembro de 2010
Reestrutura, conforme especifica, os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Fica revogada a Lei Estadual nº 13.516, de 26 de março de 2002, o § 1º do artigo 79, os artigos 56 a 61, o inciso VII do artigo 78, o inciso II do artigo 86 e o artigo 89, todos da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, os artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 7.784, de 14 de dezembro de 1983, o parágrafo único do artigo 4º da Lei Estadual nº 7.547, de 10 de dezembro de 1981, a Lei Estadual nº 16.008/2008 e demais disposições em contrário.