Artigo 33, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Paraná nº 16748 de 29 de Dezembro de 2010
Reestrutura, conforme especifica, os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Ficam transformados 96 (noventa e seis) cargos de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça em 87 (oitenta e sete) cargos de Técnico Especializado em Infância e Juventude e 09 (nove) cargos de Técnico Especializado em Execução Penal. (Redação dada pela Lei 17469 de 02/01/2013)
§ 1º
Os cargos de Técnico Judiciário transformados por esta Lei em Técnico Especializado em Infância e Juventude correspondem aos cargos ocupados pelos servidores oriundos e remanescentes dos Quadros Transitórios, criados pela Resolução nº 03, de 22 de abril de 1993, do Órgão Especial, que compuseram a Equipe Interprofissional do Serviço Auxiliar à Infância e à Juventude desde sua vigência até a publicação da Lei Estadual nº 11.719, de 12 de maio de 1997, que permanecem ocupando os cargos transformados. (Incluído pela Lei 17469 de 02/01/2013)
§ 2º
Os cargos de Técnico Judiciário transformados por esta Lei em Técnico Especializado em Execução Penal correspondem aos cargos ocupados pelos servidores oriundos e remanescentes do Quadro Transitório de Pessoal da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios, criado pela Resolução nº 03, de 22 de abril de 1993, do Órgão Especial, que permanecem ocupando os cargos transformados. (Incluído pela Lei 17469 de 02/01/2013)
Parágrafo único
Os ocupantes dos cargos de Técnico Especializado em Infância e Juventude serão lotados pelo Presidente do Tribunal de Justiça nos Juízos da Infância e Juventude e de Família, ou excepcionalmente em Vara especializada, nas quais, pela natureza da atividade jurisdicional, torne-se indispensável o apoio de profissional técnico. (Incluído pela Lei 17470 de 02/01/2013)