JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 47 da Lei Estadual do Paraná nº 16739 de 29 de Dezembro de 2010

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2011.

Acessar conteúdo completo

Art. 47

Passam a integrar a presente Lei os Anexos VII, VIII, IX, X devendo o Poder Executivo proceder às alterações deles decorrentes no prazo de 30 dias, a partir da sua publicação.