Artigo 43 da Lei Estadual do Paraná nº 16739 de 29 de Dezembro de 2010

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para consignar no Orçamento do exercício de 2011, na programação da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social - dotação - 5302.08244162.497 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, recursos para realização das conferências nacional de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Estado, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), provenientes do excesso de arrecadação da receita com impostos ou remanejamento de dotações orçamentárias nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.