Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 16739 de 29 de Dezembro de 2010
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Receita Total apresenta a previsão da Receita Bruta, no montante de R$ 29.644.509.910,00 (vinte e nove bilhões, seiscentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e nove mil, novecentos e dez reais), e as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 2.807.380.390,00 (dois bilhões, oitocentos e sete milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e noventa reais), ficando a despesa fixada no montante da Receita Líquida prevista em R$ 26.837.129.520,00 (vinte e seis bilhões, oitocentos e trinta e sete milhões, cento e vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais).
Parágrafo único
A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e o ingresso de Outras Receitas Correntes e de Capital, conforme dispõe o Art.38 da Lei Estadual nº 16.561, de 16 de agosto de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2011) e a Legislação Estadual nas especificações do Anexo I e de acordo com o seguinte desdobramento: EM R$ 1,00 RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 25.766.647.610 RECEITAS CORRENTES R$ 24.597.635.500 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.169.012.110 RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 22.959.267.220 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 24.597.635.500 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 2.807.380.390 RECEITAS CORRENTES – LÍQUIDAS PARA A FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 21.790.255.110 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.169.012.110 RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.710.821.910 RECEITAS CORRENTES R$ 1.408.875.940 RECEITAS DE CAPITAL R$ 301.945.970 RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 2.167.040.390 RECEITAS CORRENTES R$ 1.819.347.390 RECEITAS DE CAPITAL R$ 347.693.000 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 29.644.509.910 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 26.837.129.520 6.1 RECEITAS CORRENTES – BRUTA R$ 27.825.858.830 DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (-) R$ 2.807.380.390 RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 25.018.478.440 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.818.651.080 RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO BRUTAS R$ 25.766.647.610 RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO LÍQUIDAS R$ 22.959.267.220 RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, ÓRGÃOS DE REGIME ESPECIAL, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTES (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 1.710.821.910 RECEITAS PRÓPRIAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL). R$ 2.167.040.390 5. TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 29.644.509.910 6. TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA PARA FIXAÇÃO DA DESPESA R$ 26.837.129.520