Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 16739 de 29 de Dezembro de 2010
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I
Os Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta;
II
O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. Seção II DA ESTIMATIVA DA RECEITA