Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16736 de 27 de Dezembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a quitar e extinguir créditos de que é titular o Estado do Paraná, conforme especifica.

Art. 2º

Para fins de apuração do saldo devedor do crédito que se pretende quitar mediante dação em pagamento, serão observados os seguintes critérios:

I

para os instrumentos contratuais em situação de adimplência, o saldo devedor vigente;

II

para os instrumentos contratuais em situação de inadimplência, serão recalculados mediante correção monetária pela Taxa Referencial - TR, a partir da primeira inadimplência do pacto vigente, acrescidos de juros de 3% (três por cento) ao ano, excluídas quaisquer penalidades e encargos acessórios, passando este a ser o valor devido.