Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 16671 de 20 de Dezembro de 2010
Dispõe que as empresas que especifica têm responsabilidade direta e objetiva por descumprimento contratual, prática abusiva e qualquer dano causado ao consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Quando do pagamento efetuado pelo usuário dos serviços, ou em caso de falta de pagamento a contar da data de vencimento estabelecida no contrato, o fornecedor deverá aguardar pelo menos sete dias úteis para efetivar qualquer procedimento de suspensão ou interrupção na prestação de seus serviços, causada por inadimplemento contratual do usuário.