Artigo 46 da Lei Estadual do Paraná nº 16561 de 16 de Agosto de 2010

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2011, conforme especifica.

Art. 46

Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autógrafo da Lei Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:

I

pessoal e encargos sociais;

II

transferências constitucionais e legais aos municípios, por repartição de receitas;

III

serviços da dívida;

IV

PASEP;

V

demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.