Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 16384 de 20 de Janeiro de 2010
Transforma cargos de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São atribuições dos cargos provenientes da presente transformação aquelas indicadas na Lei Complementar Estadual n° 85, de 27 de dezembro de 1999.