Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 16383 de 20 de Janeiro de 2010
Transforma cargos de Procurador de Justiça, na medida em que se tornarem vagos, os atuais 28 cargos providos de Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau do Ministério Público do Estado do Paraná, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os 16 (dezesseis) cargos de Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau, criados e não providos, ficam transformados em 180 (cento e oitenta) cargos de Assessor de Promotor de Justiça, símbolo DAS-5 e 33 (trinta e três) cargos de Assessor, símbolo DAS-4, de provimento em comissão, da Procuradoria Geral de Justiça.